CONTITUCIONALIDADE DOS 15 MINUTOS DE INTERVALO APÓS A JORNADA DE TRABALHO PARA MULHERES E HOMENS

Resumo

O presente trabalho busca analisar a constitucionalidade do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o descanso especial que antecede a jornada de trabalho extraordinária concedido as trabalhadoras, confrontando a doutrina e jurisprudência afim de verificar se está em conformidade com o direito de igualdade positivado pela Constituição Federal de 1988.