Constituição & Justiça: Estudos e Reflexões
Este e-book foi organizado a partir de trabalhos desenvolvidos por discentes e docentes do curso de Direito do UNIBAVE e convidados, com o objetivo de socializar as atividades e conhecimentos produzidos no âmbito do ensino, pesquisa e extensão.
Este volume é o resultado de experiências acumuladas por professores, acadêmicos e egressos do Curso de Direito. São capítulos dedicados a analisar, por um lado, temas importantes para a compreensão das sociedades contemporâneas, por outro lado, a contribuição de autores clássicos, contemporâneos, doutrinadores e estudiosos do Direito, das mais variadas áreas, para a compreensão desses temas.
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EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE NO CRIME DE FURTO PARA CLEPTOMANÃACOS
A exclusão da culpabilidade é um instituto importante do Direito Penal brasileiro, pois prevê a exclusão da culpa do agente que cometeu infração penal, havendo assim requisitos relacionados ao agente do fato e quanto ao fato em si, devendo estes serem analisados e respeitados. JÃ¡ em relação ao crime de furto, podemos observar que em nossa sociedade é um dos crimes mais comuns, podendo ser praticado por qualquer pessoa, consistindo esse crime em subtrair para si ou para outra pessoa coisa móvel alheia, estando disposto no Código Penal Brasileiro em seu artigo 155. A cleptomania é considerada por muitos doutrinadores da Psicologia como um transtorno mental, na qual o agente furta objetos, podendo ser de valores expressivos ou não, a fim de satisfazer sua necessidade, e não furtando para acrescer patrimônio por vontade espontânea. O Código Penal brasileiro não dispõe a respeito do caso em tela, sendo este o foco do presente artigo, pois a jurisprudência já julga a favor da exclusão de culpabilidade por ver que o agente não tem o animus furtandi e nem a consciência de determinado atos, porém os executa por pura necessidade de furtar, e sobretudo de satisfazer-se psicologicamente, que no caso, sempre é mais forte que a própria vontade de realizar tal ação.
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ASPECTOS JURÃDICOS RELACIONADOS A TRANSFERÊNCIAS DE PACIENTES DE UM HOSPITAL DE MEDIA COMPLEXIDADE PARA LEITOS DE UTI EXISTENTES EM HOSPITAIS DE ALTA COMPLEXIDADE – ESTUDO DE CASO DE UM HOSPITAL DE MEDIA COMPLEXIDADE DA REGIÃO DA AMUREL NO ANO DE 2016
A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu texto o direito a saúde como um direito social. Diante de tal circunstância, o presente artigo tem como escopo, de forma geral, investigar os procedimentos jurídicos adotados frente à dificuldade de transferência de pacientes de um hospital de media complexidade para hospitais de alta complexidade, com o objetivo de acesso a leitos de UTI pelo SUS. Trata-se, portanto, de um estudo exploratório, com abordagem qualitativa e caracterizado por um estudo de casos. O instrumento de coleta de dados trata-se de um questionário, respondido pelo administrador do hospital estudado. Naquele estudo percebeu-se que a intervenção jurisdicional foi essencial para a realização das transferências, visto que ao todo foram concedidas cinco liminares judiciais, em benefício de seis pacientes, objetivando àquelas transferências para leitos de UTI no ano de 2016. Todos os casos foram originados a partir de denúncias feita ao MPSC pelos familiares do paciente, sendo prontamente atendidas. Os pacientes apresentavam risco iminente de morte e foram transferidos a leitos de UTI após decisão judicial, sendo alocados em leitos particulares custeados pelo Estado, devido à indisponibilidade de leitos do SUS. As decisões tratam de liminares (tutela antecipada com determinações de obrigações de fazer). Verifica-se que, por provocação do MPSC, o judiciário, ainda que involuntariamente, acaba ferindo os princípios do SUS, tais como a universalidade, equidade e integralidade relativizando o trâmite comum da regularização de acesso a leitos de UTI, já que a fila de espera dos pacientes acaba sendo modificada. Fato este que ocorre devido à indisponibilidade de leitos de UTI para atender a demanda existente. Reconhece-se, então, a importância da atuação do Poder Judiciário na resolutividade dos casos estudados.
A (IN)EFICÃCIA DA INTERNAÇÃO DO DEPENDENTE QUÃMICO À LUZ DOS PRINCÃPIOS CONSTITUCIONAIS
O presente trabalho busca analisar a eficácia do sistema de internação compulsória no tratamento e recuperação do dependente químico. Aborda os modelos de internações disponíveis, com ênfase na internação compulsória, bem como sua aplicação e a responsabilidade da Família e do Estado. Em que pese a internação compulsória ser uma medida judicial que visa recuperar e ajudar os dependentes químicos que se encontram em alto grau de risco de vida, gera-se uma polêmica, vez que há vertentes que entendem que tal medida seria uma grave ofensa ao direito de liberdade, mas outros defendem que nada mais seria a efetivação do direito Ã vida e da dignidade da pessoa humana. Desta forma, se estabelece um conflito entre direitos fundamentais do adicto, utilizando-se assim, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade a fim de resolver o conflito em questão, visando assim analisar acerca da eficácia/ineficácia da internação compulsória. Para sua realização foi utilizado o método dedutivo na fase de investigação, sendo que a técnica de pesquisa se deu através da coleta de dados, tendo como procedimento técnico a pesquisa bibliográfica como meio norteador para a sua produção.
POLIAFETIVIDADE: A QUEBRA DA MONOGAMIA NO BRASIL
O presente estudo traz como tema a flexibilização do sistema monogâmico brasileiro, promovida por parte da jurisprudência de nosso país, com o reconhecimento de famílias paralelas. O objetivo geral é conhecer os motivos e argumentos defendidos nos julgados da Justiça Estadual nacional em torno do tema, a fim de entender como e porque o sistema monogâmico brasileiro tem sido violado pelo Estado Democrático de Direito. O método de abordagem utilizado foi o qualitativo, analisando decisões judiciais proferidas por alguns Tribunais de Justiça Estaduais brasileiros, a respeito do tema. Concluindo ao final que parte dos julgados examinados defendem a existência paralela de famílias simultâneas, sobretudo pela ampliação do conceito de família como sendo toda união de pessoas em respeito e consideração mútuos, com ostensividade e publicidade, com o objetivo de comunhão de vida, mútua assistência moral e material, reconhecidos pela comunidade como uma família, independente da qualificação que se dê a esta: se formada por um casamento, por uma união estável ou por um concubinato estável, em nome dos princípios da afetividade e da dignidade dos componentes do segundo núcleo, então familiar. Entretanto, extraem-se do Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal julgados com posicionamentos fiéis ao modelo monogâmico, como forma de proteger o núcleo familiar originário, considerado legítimo diante das obrigações do casamento e da união estável, quanto ao dever de fidelidade, lealdade, respeito e consideração mútuos, previstos nos artigos 1.566 e 1.724 do Código Civil.
RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS JURÃDICOS
O presente artigo traz em suma, uma discussão que vem sendo gerada nos últimos anos sobre o registro de pai através da afetividade que ele possui com o filho, ainda que o pai biológico não concorde, já que é levado em conta o sentimento do filho. A doutrina e a jurisprudência vêm aceitando a paternidade socioafetiva pela necessidade de bem estar do filho, mas nem sempre pode levar realmente a um lado positivo.
O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA INVERSA E SUA APLICABILIDADE NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O presente artigo aborda o tema da desconsideração da personalidade jurídica, bem como sua aplicação na forma inversa nas ações, envolvendo Direito de Família com enfoque principal nas execuções de alimentos, embasado no Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 26 de março de 2016, visando analisar sua aplicação em âmbito processual. Apontando uma análise minuciosa acerca do tema, tendo em vista que o instituto em questão ganhou aplicação, obtendo amparo quanto Ã sua previsão processual junto ao Código de Processo Civil, anteriormente amparado apenas por jurisprudência e doutrinas. A desconsideração da personalidade jurídica na forma inversa tem aplicabilidade principalmente nas ações envolvendo questões de Direito de Família, agindo o devedor por meio de fraude para burlar a legislação, transferindo patrimônio pertencente Ã pessoa física para a pessoa jurídica da qual é sócio. Por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, busca-se amparar as relações envolvendo fraude, de modo a garantir Ã s pessoas que foram atingidas por ações fraudulentas para que seus direitos sejam protegidos.
DANOS AMBIENTAL E SOCIAL CAUSADOS PELAS MINERADORAS DE CARVÃO EM LAURO MÜLLER.
O presente artigo tem a finalidade pesquisar sobre os danos ambientais e sociais causados pela poluição em função da atividade mineradora que extrai carvão no município de Lauro Müller. Em relação a esta situação, o Estado, as mineradoras e a sociedade de um modo em geral são omissos para com a fiscalização, proteção do meio ambiente e vida social saudável. Este estudo aponta alguns ordenamentos presentes na Constituição Federal e leis ambientais (sobre mineração), com o intuito de contribuir para uma melhor qualidade de vida no município referido e região, mantendo o equilíbrio entre o capitalismo e o meio ambiente.
AUSÊNCIA DE MOTIVO NO CRIME DE HOMICÃDIO DOLOSO: FORMA SIMPLES OU QUALIFICADA
O presente artigo traz como tema em voga a ausência de motivo no crime de homicídio doloso. Em um primeiro momento, foram efetuadas algumas considerações acerca do delito de homicídio, com ênfase para as figuras do homicídio simples e qualificado. Secundariamente, passou-se a abordagem de qual a melhor forma de tipificar o chamado homicídio gratuito ou sem motivos. Realizou-se, nesse viés, uma breve análise acerca de alguns princípios que norteiam o Código Penal e a Constituição da República, utilizados pelas doutrinas e jurisprudências para justificar o entendimento sobre o tema. Por fim, efetuou-se uma análise acerca das correntes existentes nas doutrinas e jurisprudências sobre a tipificação do homicídio praticado sem motivo, bem como analisada a doutrina moderna, que considera não existir homicídio praticado sem motivo, mas sim de homicídio cujo motivo não foi descoberto.
APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: ANÃLISE SUBJETIVA QUANTO A MAUS ANTECEDENTES EM RAZÃO DE RESPONDER A INQUÉRITO POLICIAL
O presente artigo científico tem por finalidade averiguar a aplicação da suspensão condicional do processo e fazer uma análise subjetiva quanto a maus antecedentes em razão de responder a inquérito policial. Primeiramente, verifica-se o conceito, as condições e a possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo. Em seguida, analisam-se os requisitos necessários Ã aplicação do referido instituto, mais precisamente quanto a maus antecedentes em razão de responder a inquérito policial. Aborda-se o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade como um direito fundamental da pessoa humana. Busca-se com esta pesquisa investigar se o inquérito policial pode ser caracterizado como maus antecedentes na análise realizada Ã concessão da suspensão condicional do processo, e verificar se, em caso de ser considerado como tal, viola o princípio da presunção de inocência. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, a pesquisa pura quanto Ã natureza, qualitativa no que diz respeito Ã abordagem, explicativa em relação ao objetivo e bibliográfica no que tange aos procedimentos técnicos. Ao final, constatou-se que a existência de inquérito policial não deve ser caracterizada como maus antecedentes a fim de impedir a concessão da suspensão condicional do processo, diante do princípio constitucional da presunção de inocência.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO: UMA ANÃLISE SOBRE A (IN)SEGURANÇA DO CIDADÃO DESARMADO
O objetivo deste trabalho é fazer uma análise sobre a (in) segurança do cidadão desarmado, em face da Lei 10. 826, de 22 de dezembro de 2003, denominada Estatuto do Desarmamento, buscando saber se com o desarmamento o cidadão está efetivamente seguro e o direito de se defender (autodefesa). A pesquisa foi realizada para esclarecer o leitor, sobre os efeitos dessa lei, que será esclarecido no desenvolver do trabalho. Veremos também, que o tema é importantíssimo, pois atinge todos os que vivem em nosso país. O tema contempla opiniões, contra ou a favor, e possibilita a discussão sobre a aplicação deste diploma legal, abrindo oportunidade para novas pesquisas, já que o tema sobre a liberdade do uso ou não de armas de fogo, pelo cidadão está sendo muito discutido, principalmente tendo em conta o andamento do Projeto de Lei 3.722, denominado Estatuto do Controle de Armas, que está em andamento no Legislativo Federal, que visa revogar o atual Estatuto, para uma legislação voltada Ã liberdade de escolha do cidadão. O resultado dessa pesquisa demonstra que o atual diploma legal, ou seja, o conhecido Estatuto do Desarmamento, não demonstrou uma queda nas mortes por arma de fogo que aumentam a cada ano, pois o criminoso pode agir sem medo algum de ser revidado, por que este não segue a lei e continua se armando. Veremos também um comparativo com outros países e uma pesquisa de Harvard, afirmando que, quanto mais armas, menos crimes.
A (IN)EFICÃCIA DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CERTIDÃ•ES DE DÃVIDA ATIVA APRESENTADAS NO ANO DE 2014 A 2015 NO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE/SC
A Lei nº 12.767/12, ao ser introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, alterou as disposições da Lei n. 9.492/97, popularmente conhecida como Lei do Protesto, inserindo expressamente as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) como títulos sujeitos ao protesto. Tão logo modificada a referida Lei, a Fazenda Pública passou a se utilizar diuturnamente desse instrumento a fim de combater a inadimplência da dívida ativa, até então apenas com previsão legal expressa de cobrança através de execuções fiscais, as quais, por sua natureza judicial, possuem um procedimento engessado e oneroso. Desse modo, o ponto fulcral é verificar a eficácia na utilização do instrumento de protesto como meio de cobrança das dívidas ativas, através da análise das informações colhidas na área de abrangência, no período delimitado. Além disso, o presente artigo se presta a entender o funcionamento e o procedimento do protesto, a partir de um estudo histórico, legal, doutrinário e prático, examinando também os aspectos pertinentes da dívida ativa e da constituição das CDAs.
A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SUAS IMPLICAÇÃ•ES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
O presente artigo tem como foco a audiência de custódia no Brasil, que teve início em 2015 com o Projeto Audiência de Custódia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e os efeitos que decorrem de sua realização, especialmente no processo penal brasileiro. Nesse contexto, o artigo teve como propósito explanar, de uma forma geral, as modalidades de prisões cautelares no Brasil, no que consiste a audiência de custódia, sua fundamentação legal, o Projeto Audiência de Custódia, o procedimento do instituto conforme a Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Projeto de Lei nº 554/2011 do Senado Federal. Além disso, com intuito de averiguar a necessidade da implementação da audiência de custódia no processo penal brasileiro, o artigo buscou demonstrar as finalidades da audiência de custódia, constatando-se que o instituto auxilia na diminuição de prisões ilegais, superlotação carcerária e prática de atos de tortura, bem como assegura o princípio do contraditório e da ampla defesa, todavia, problemas são observados em sua realização, como a ofensa ao sistema acusatório e a falta de estrutura estatal. Para tanto, foi utilizada a pesquisa pura, qualitativa, documental, bibliográfica e, para atender o objetivo geral de pesquisa, o exploratório, com o método dedutivo e comparativo, bem como a coleta material para o instrumento de pesquisa, verificando ao final, que a implementação da audiência de custódia é uma medida necessária e adequada para o processo penal brasileiro.
O TRABALHO COMO FORMA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO RETIDO NA PENITENCIÃRIA REGIONAL SUL DE CRICIÚMA/SC E A REMIÇÃO DA PENA
O presente artigo tem por objetivo analisar o trabalho dos apenados reclusos na Penitenciária Regional Sul de Criciúma/SC e a forma que influencia na ressocialização e remição da pena destes, conforme autoriza a Lei de Execução Penal (LEP). Também evidenciar seus direitos e deveres dentro do sistema prisional e a forma que estes colaboram para sua reinserção social. O recluso tem direito ao tratamento para sua ressocialização, neste caso, atuando como forma de trabalho fornecido pelo sistema penitenciário. Também atua como forma de remição, conforme os dias trabalhados. Desta forma, a volta ao convívio em sociedade se torna mais célere e o egresso tem uma fonte laboral lícita adquirida no tempo em que cumpriu sua pena, facilitando sua inserção no mercado de trabalho. A metodologia da presente pesquisa tem caráter qualitativo, com pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo através de questionário aplicado na penitenciária. Por fim, a analise do questionário aplicado evidencia o quão importante se torna o trabalho fornecido pela Penitenciária Regional Sul, tanto para a volta ao convívio social, como para a redução dos dias em regime carcerário.
CONSTITUCIONALIDADE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA POLÃCIA MILITAR DE SANTA CATARINA
O presente artigo traz um tema bastante polêmico, pois visa demonstrar a constitucionalidade bem como a legalidade do procedimento denominado termo circunstanciado confeccionado pela polícia militar de Santa Catarina em contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo cujas penas máximas não ultrapassem dois anos, cumuladas ou não com multa. Legalidade esta bastante debatida entre as polícias e doutrinadores, bem como quem defende a cada uma delas. O objetivo desta pesquisa é identificar os princípios que norteiam a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei Federal nº 9.099/1995, o que é o Termo Circunstanciado juntamente com suas principais características, bem como salientar a aceitação do Poder Judiciário no que se refere a elaboração do mesmo pelos militares estaduais, ressalvando que em alguns estados, em especial em Santa Catarina, tal procedimento já é aceito, quando elaborado pela Polícia Militar.
O DIREITO SOCIAL À SEGURANÇA PÚBLICA: ANÃLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO
Atualmente, as demandas contra o Estado objetivando a efetivação dos direitos sociais fundamentais têm aumentado, uma vez que, devido à sua limitação orçamentária, o Estado deixa, por vezes, de efetivar os direitos sociais fundamentais de forma satisfatória à população. Nessa perspectiva, no presente artigo abordar-se-á, de uma forma geral, a função social do Estado, bem como a essência e as características dos direitos fundamentais e dos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. Em especial, será explanado o direito à segurança pública como direito social fundamental, bem como a impossibilidade de sua judicialização. Além disso, com o fito de analisar a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da intervenção do Judiciário em políticas públicas, o artigo busca demonstrar a finalidade da teoria da separação dos poderes e da reserva do possível, constatando-se que tais institutos são de suma importância para que a Administração Pública, revestindo-se de sua discricionariedade, opte pelo que for melhor para o interesse público, levando-se em conta suas prioridades, sem intervenção do Poder Judiciário. Tal contexto será perquirido no estudo a ser realizado, abordando o compromisso do Estado frente aos direitos sociais fundamentais e aos princípios da separação dos poderes e reserva do possível, em consonância com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do assunto. No presente trabalho, utilizar-se-á o método dedutivo e comparativo, além da pesquisa pura, qualitativa, exploratória, bibliográfica, documental e estudo de caso, verificando, ao final, que a intervenção do Judiciário no tocante aos direitos sociais fundamentais deve ser realizada em casos excepcionais.
A OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM NA APLICAÇÃO DA LEI PELOS MAGISTRADOS, NAS COMARCAS DE URUSSANGA E BRAÇO DO NORTE
Trata-se de artigo de conclusão de Curso do curso de Direito do Centro Universitário Barriga Verde - UNIBAVE, o qual tem como objetivo geral Demonstrar a percepção dos magistrados quanto as exigências inerentes ao Bem comum na aplicação da Lei. Para isso, traz o conceito de bem comum, a luz da filosofia, e demonstra que os magistrados possuem o dever de observar tais exigências ao aplicar a lei no caso concreto, por força do artigo 5º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Este artigo expõe aspectos do ordenamento jurídico, através das quais se observa um indicativo para o julgador ater-se aos clamores da coletividade em detrimento à apenas uma interpretação gramatical da lei. Apresenta-se, portanto, uma pesquisa realizada com os magistrados das comarcas de Urussanga e Braço do Norte, onde se colheu as percepções dos juízes acerca do que é o bem comum e como têm sido observadas suas exigências nos casos concretos de aplicação da lei.
AS CÂMARAS PRIVADAS DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO COMO ALTERNATIVA PARA A SOLUÇÃO NEGOCIAL DE CONFLITOS DE INTERESSES
Este trabalho exibe o cenário estatístico do Poder Judiciário brasileiro e as mazelas que enfrenta face ao grande volume de processos que diariamente ingressam nos tribunais. Tendo por objetivo apresentar o que são e quais as finalidades das Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação, buscando demonstrar os métodos alternativos para a resolução dos conflitos de interesses, em especial os métodos autocompositivos, apontando os princípios que norteiam estas técnicas de composição e como está sendo estimulada a utilização desses meios para alcançar a solução dos litígios. Ao final do estudo, considerando os dados obtidos na pesquisa, conclui-se que a promoção de métodos alternativos para a solução dos conflitos de interesses, incluindo as Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação, são extremamente importantes, pois promovem a paz social e individual de maneira mais célere e eficaz, auxiliando o Poder Judiciário a garantir a prestação da tutela jurisdicional que todos precisam.
A EMENDA CONSTITUCIONAL DE N° 215: E OS DIREITOS À TERRA DOS POVOS INDIGENAS E QUILOMBOLAS
O presente trabalho visa analisar o Projeto de Emenda Constitucional de n° 215, que em caso de aprovação traria consequências catastróficas ao direito Ã terra dos povos indígenas e seu processo de demarcação, consequentemente afetaria no âmbito jurídico e social toda uma população que já vem sofrendo duras perdas. Utilizou-se de uma abordagem qualitativa, bem como método exploratório através de técnica bibliográfica simples com o intuito de verificar bibliografia e documentos mais relevantes a fim de obter como resultado que comprovem ou desmistifiquem se a eventual proposta e inconstitucional se viola preceitos fundamentais de nossa Carta Magna.
A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE FEMINICÃDIO SOB A ÓTICA DO PRINCÃPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE GÊNEROS
O presente artigo tem por objetivo abordar a qualificadora incluída no artigo 121 do Código Penal pela Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, denominada de “feminicídioâ€, frente ao princípio da igualdade de gêneros proposto pela Carta Magna em seu artigo 5º, inciso I. O enfoque central foi pautado no princípio constitucional em comento que traz a igualdade entre homens e mulheres, determinando que os gêneros “são iguais em direitos e obrigaçõesâ€, inclusive perante a lei, devendo, portanto, ter o mesmo tratamento. Para tanto, partiu-se de pesquisas bibliográficas, em doutrinas jurídicas e legislação. A metodologia da presente pesquisa tem caráter qualitativo, com pesquisa bibliográfica. Seu objetivo é exploratório, buscando esclarecer conceitos acerca do feminicídio e o princípio constitucional da igualdade de gêneros. Possui, ainda, uma finalidade de cunho descritivo, uma vez que busca levantar opiniões acerca do tema.
DIREITO DOS IDOSOS À CULTURA E AO LAZER SEGUNDO A PERCEPÇAO DE UMA COMUNIDADE DO MUNICÃPIO DE RIO FORTUNA/SC
O presente trabalho tem por objetivo geral investigar como uma comunidade do Município de Rio Fortuna/SC percebe os direitos dos idosos, especialmente o direito à cultura e ao lazer. Apresenta os dados colhidos mediante pesquisa realizada com idosos da comunidade de Rio Claro, município de Rio Fortuna/SC, com seus familiares, bem como com a administração municipal. Como método de pesquisa de campo, optou-se pela aplicação de três questionários, um, destinado à administração do município de Rio Fortuna/SC, outro, aos idosos e um terceiro, aos familiares destes idosos. A pesquisa foi realizada no domicílio de cada pessoa e na sede da administração municipal, o que permitiu uma maior aproximação com a comunidade. Este fato contribuiu para a legitimidade das informações colhidas, sendo que foram entrevistadas 38 pessoas idosas, 22 familiares e um ente da administração municipal. Também, como é apontado ao final, o trabalho abriu novas oportunidades de pesquisas posteriores, uma vez que se confirmou a carência de informação tanto da comunidade, como da própria administração municipal quanto às políticas de proteção dos direitos dos idosos.
O CONTROLE SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL:RESPONSABILIDADES E DESAFIOS DO CONSELHO DO FUNDEB
Este artigo busca a elucidação sobre o Controle Social na Administração Pública, com ênfase na atuação do Controle Social exercido pelo Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, com foco nas responsabilidades e desafios diante das normas legais. Primeiramente apresenta-se a evolução do Estado, especialmente o organizacional do Poder. Posteriormente, conceitua-se e identificam-se formas de controle na Administração Pública, e passa-se a análise do Controle Social na Gestão Pública Municipal, elencando previsão legal, mecanismos de exercícios e finalidade. Por fim, o Controle Social exercido por meio do Conselho do FUNDEB, competências, atribuições, responsabilidades e desafios frente à efetivação de suas responsabilidades com eficiência e possíveis consequências em sua omissão. Tanto é que, tem como objetivo geral identificar as responsabilidades e apontar os desafios deste conselho. Já os objetivos específicos, identificar as atribuições nas legislações dos Municípios de Braço do Norte, Gravatal e Orleans; as responsabilidades deste conselho junto aos órgãos de controle externo; bem como qual a posição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina frente a uma possível omissão do conselho. Como método procedimental se utilizou o dedutivo que consistente no levantamento de informações e exploratório, selecionando os conhecimentos encontrados. Ao final se conclui que, inúmeros são os desafios encontrados quanto ao cumprimento das responsabilidades do controle Social do FUNDEB, de modo especial quando se esta diante dos representantes do povo, em que não possuem o entendimento necessário para conseguir entender a linguagem e resultados apresentados por meio de dados contábeis, sem contar os horários das reuniões, que ocorrem durante a jornada laborativa dos representantes do Poder Executivo, dificultando-os a se fazerem presentes.
LICITAÇÃ•ES DE OBRAS PÚBLICAS, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, SUA PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÃDICO BRASILEIRO E SEUS PRINCÃPIOS FUNDAMENTAIS
Este artigo tem por finalidade estudar a Lei 8.666, mais especificamente no tocante as contratações de obras públicas. Abordar-se-ão diferentes aspectos da lei, alguns princípios importantes relacionados Ã s licitações e, por fim, uma comparação entre a forma como são feitas e executadas as obras licitadas no Brasil em confrontação de como se procede nos Estados Unidos da América.
A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE À EVASÃO ESCOLAR NA COMARCA DE URUSSANGA/SC
O tema do presente trabalho consubstancia-se no estudo da atuação do Ministério Público no combate à evasão escolar, haja vista ser um tema de grande relevância e de suma importância para a sociedade, que a cada dia encontra dificuldades na manutenção das crianças e adolescentes na convivência educacional. Desta forma, a presente pesquisa visa a conscientizar o público do quão importante é incentivar os alunos a frequentar a escola, utilizando-se como amostra a realidade da comunidade escolar da Comarca de Urussanga/SC bem como analisar o papel do Ministério Público como instituição defensora do direito à educação, garantia prevista na Constituição Federal. Nessa perspectiva, o objetivo geral da pesquisa caracterizou-se em verificar o resultado obtido com a implementação do mecanismo extrajudicial APOIA (Aviso por Infrequência de Aluno) pelo Ministério Público, na Comarca de Urussanga/SC, no ano de 2013. Por outro lado, os objetivos específicos constituem-se em: desenvolver um estudo sobre o sistema educacional brasileiro, listando, segundo doutrinadores, os motivos do aumento da evasão escolar; verificar junto ao Ministério Público da Comarca de Urussanga a quantidade de procedimentos administrativos instaurados relacionados à infrequência escolar; e por fim, analisar os resultados obtidos com a instauração dos procedimentos administrativos, o qual teve como base a utilização do instrumento extrajudicial APOIA, desenvolvido pelo Ministério Público. Na sistematização da pesquisa, houve a divisão em quatro capítulos, quais sejam: introdução, composta pelo problema, objetivos (gerais e específicos) e a justificativa; fundamentação teórica; procedimentos metodológicos (método de abordagem indutivo, método de procedimento estudo de caso e instrumento ficha de coleta de dados) e; apresentação e discussão dos resultados. Finalmente, este trabalho possui relevância social e teórica porque busca analisar o desempenho do Ministério Público no exercício da atribuição de protetor do direito à educação das crianças e adolescentes.
A VULNERABILIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS REDES SOCIAIS: NECESSÃRIA CAUTELA PARA A SEGURANÇA DO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL
O presente artigo tem por objetivo abordar as interações do público infanto-juvenil elencado no ECA com as redes sociais, demostrando quão vulneráveis estes estão com o uso de novas tecnologias, bem como as consequências desta utilização e exposição da vida nas redes sociais, atingindo-os, inclusive seus familiares, a sociedade e o Estado. Procura-se analisar o estado de risco da criança e do adolescente a tais exposições, ferindo a prerrogativa do melhor interesse previsto no ECA. Destaca-se, ainda, a aplicação dos princípios basilares com a preservação do público infante com o avanço da tecnologia e as mudanças de conceitos na era digital. A metodologia aplicada constitui a técnica de pesquisa bibliográfica e qualitativa, bem como de cunho exploratório e explicativo. Ao final, constatou-se que o público infanto-juvenil está totalmente vulnerável em razão do avanço tecnológico existente nas redes sociais.
CONTITUCIONALIDADE DOS 15 MINUTOS DE INTERVALO APÓS A JORNADA DE TRABALHO PARA MULHERES E HOMENS
O presente trabalho busca analisar a constitucionalidade do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o descanso especial que antecede a jornada de trabalho extraordinária concedido as trabalhadoras, confrontando a doutrina e jurisprudência afim de verificar se está em conformidade com o direito de igualdade positivado pela Constituição Federal de 1988.
COMO SE CONSTATA QUANDO A TERCEIRIZAÇÃO É REGULAR OU IRREGULAR E SUBSIDIÃRIA OU SOLIDÃRIA, CONFORME A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO?
O presente Trabalho de Conclusão de Curso-TCC, em forma de artigo, aborda de forma breve os princípios do direito do trabalho e a relação de emprego. Também aborda a modalidade trabalhista conhecida como Terceirização, de forma a elucidar brevemente a história, conceito, evolução histórica, licitude e a responsabilidade gerada pelo descumprimento dos preceitos legais. Após foram relacionados alguns ramos de trabalho onde foi aplicado o processo de terceirização. Nestes termos, o objetivo principal a que se destina este trabalho é a análise dos dados apontados nos processos, verificando se os trabalhos realizados pelos colaboradores respeitarão a licitude da terceirização da mão de obra. Para se chegar a um resultado final foi realizada uma pesquisa jurisprudencial na região atuante pelo Tribunal Regional do Trabalho-TRT 12ª Região, onde foram analisados 09 (nove) julgados encontrados, 06 (seis) o TRT condenou as empresas a serem responsáveis de forma subsidiária nos haveres trabalhistas não honrados pelas empresas prestadoras de serviços,apenas 01 (um) julgado considerou a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviço ante a terceirização da atividade-fim nos moldes do contrato de trabalho terceirizado. A pesquisa também apontou 02 (dois) julgado no qual o TRT não reconheceu a terceirização ilícita entre as empresas.
O DANO EXISTENCIAL NO DIREITO DO TRABALHO
O presente artigo tem como objetivo o estudo do dano existencial no âmbito do direito do trabalho, ao passo que, sua grande relevância vem demonstrando o interesse da doutrina e da jurisprudência. Neste contexto, sob a ótica dos princípios da dignidade humana e direitos da personalidade, sendo o objetivo específico deste artigo, a realização de uma análise sobre o reconhecimento do referido dano na esfera trabalhista, tendo em vista a inobservância dos direitos constitucionalmente previstos. Para melhor compreensão do tema, inicialmente abordamos a evolução do trabalho humano e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico, bem como os princípios e normas protecionistas Ã s relações de trabalho. Ainda, o estudo visa elucidar o conceito de dano existencial, seus elementos e a fixação do quantum indenizatório, abrangendo assim, todos os objetivos gerais. Para tanto, a partir da utilização do método dedutivo e de uma pesquisa exploratória, qualitativa e bibliográfica, possibilitou ao final, verificar que é perceptível o dano existencial gerado ao trabalhador, de modo que, as irregularidades impostas pelo empregador diante de seu poder diretivo têm afetado a existência do trabalhador enquanto titular de direitos da personalidade, demonstrando afronta aos princípios constitucionais.
ACÚMULO DE FUNÇÃO: O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
O contrato de trabalho é elemento de livre acordo entre empregado e empregador, desde que não fira as normas de proteção ao empregado, sendo nula qualquer estipulação em contrário. O acúmulo de função acontece quando o trabalhador, além de exercer sua função, exerce outras de diferentes cargos, de forma habitual, funções essas, que não foram previstas no contrato de trabalho. Nesse contexto, o presente artigo teve como objetivo pesquisar junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ações trabalhistas derivadas do acúmulo de função e as decisões proferidas sobre referida matéria. Devido Ã falta de legislação específica sobre o acúmulo de função, não há regra no direito trabalhista que tutele os direitos da empresa e do trabalhador em face de referido pleito, cabendo ao judiciário analisar, individualmente, eventuais verbas decorrentes de alterações nas funções acumuladas no contrato de trabalho. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, por meio de pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa por meio de documentação indireta e bibliográfica. Assim, este artigo buscou compreender quais critérios têm sido utilizados pelos julgadores para caracterizar o acúmulo de função no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.