O CONTROLE SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL:RESPONSABILIDADES E DESAFIOS DO CONSELHO DO FUNDEB

Resumo

Este artigo busca a elucidação sobre o Controle Social na Administração Pública, com ênfase na atuação do Controle Social exercido pelo Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com foco nas responsabilidades e desafios diante das normas legais. Primeiramente apresenta-se a evolução do Estado, especialmente o organizacional do Poder. Posteriormente, conceitua-se e identificam-se formas de controle na Administração Pública, e passa-se a análise do Controle Social na Gestão Pública Municipal, elencando previsão legal, mecanismos de exercícios e finalidade. Por fim, o Controle Social exercido por meio do Conselho do FUNDEB, competências, atribuições, responsabilidades e desafios frente à efetivação de suas responsabilidades com eficiência e possíveis consequências em sua omissão. Tanto é que, tem como objetivo geral identificar as responsabilidades e apontar os desafios deste conselho. Já os objetivos específicos, identificar as atribuições nas legislações dos Municípios de Braço do Norte, Gravatal e Orleans; as responsabilidades deste conselho junto aos órgãos de controle externo; bem como qual a posição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina frente a uma possível omissão do conselho. Como método procedimental se utilizou o dedutivo que consistente no levantamento de informações e exploratório, selecionando os conhecimentos encontrados. Ao final se conclui que, inúmeros são os desafios encontrados quanto ao cumprimento das responsabilidades do controle Social do FUNDEB, de modo especial quando se esta diante dos representantes do povo, em que não possuem o entendimento necessário para conseguir entender a linguagem e resultados apresentados por meio de dados contábeis, sem contar os horários das reuniões, que ocorrem durante a jornada laborativa dos representantes do Poder Executivo, dificultando-os a se fazerem presentes.