ASPECTOS JURÍDICOS RELACIONADOS A TRANSFERÊNCIAS DE PACIENTES DE UM HOSPITAL DE MEDIA COMPLEXIDADE PARA LEITOS DE UTI EXISTENTES EM HOSPITAIS DE ALTA COMPLEXIDADE – ESTUDO DE CASO DE UM HOSPITAL DE MEDIA COMPLEXIDADE DA REGIÃO DA AMUREL NO ANO DE 2016

Resumo

A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu texto o direito a saúde como um direito social. Diante de tal circunstância, o presente artigo tem como escopo, de forma geral, investigar os procedimentos jurídicos adotados frente à dificuldade de transferência de pacientes de um hospital de media complexidade para hospitais de alta complexidade, com o objetivo de acesso a leitos de UTI pelo SUS. Trata-se, portanto, de um estudo exploratório, com abordagem qualitativa e caracterizado por um estudo de casos. O instrumento de coleta de dados trata-se de um questionário, respondido pelo administrador do hospital estudado. Naquele estudo percebeu-se que a intervenção jurisdicional foi essencial para a realização das transferências, visto que ao todo foram concedidas cinco liminares judiciais, em benefício de seis pacientes, objetivando àquelas transferências para leitos de UTI no ano de 2016. Todos os casos foram originados a partir de denúncias feita ao MPSC pelos familiares do paciente, sendo prontamente atendidas. Os pacientes apresentavam risco iminente de morte e foram transferidos a leitos de UTI após decisão judicial, sendo alocados em leitos particulares custeados pelo Estado, devido à indisponibilidade de leitos do SUS. As decisões tratam de liminares (tutela antecipada com determinações de obrigações de fazer). Verifica-se que, por provocação do MPSC, o judiciário, ainda que involuntariamente, acaba ferindo os princípios do SUS, tais como a universalidade, equidade e integralidade relativizando o trâmite comum da regularização de acesso a leitos de UTI, já que a fila de espera dos pacientes acaba sendo modificada. Fato este que ocorre devido à indisponibilidade de leitos de UTI para atender a demanda existente. Reconhece-se, então, a importância da atuação do Poder Judiciário na resolutividade dos casos estudados.