A OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM NA APLICAÇÃO DA LEI PELOS MAGISTRADOS, NAS COMARCAS DE URUSSANGA E BRAÇO DO NORTE

Resumo

Trata-se de artigo de conclusão de Curso do curso de Direito do Centro Universitário Barriga Verde – UNIBAVE, o qual tem como objetivo geral Demonstrar a percepção dos magistrados quanto as exigências inerentes ao Bem comum na aplicação da Lei. Para isso, traz o conceito de bem comum, a luz da filosofia, e demonstra que os magistrados possuem o dever de observar tais exigências ao aplicar a lei no caso concreto, por força do artigo 5º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Este artigo expõe aspectos do ordenamento jurídico, através das quais se observa um indicativo para o julgador ater-se aos clamores da coletividade em detrimento à apenas uma interpretação gramatical da lei. Apresenta-se, portanto, uma pesquisa realizada com os magistrados das comarcas de Urussanga e Braço do Norte, onde se colheu as percepções dos juízes acerca do que é o bem comum e como têm sido observadas suas exigências nos casos concretos de aplicação da lei.